Negativas da USCIS - É possível apelar ou apresentar uma petição após a USCIS negar o seu caso?
Denice Flores • December 21, 2023
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A U.S. Citizenship and Immigration Services (USCIS) negou a sua aplicação? Você ainda pode ter a oportunidade de apelar da decisão ou apresentar uma petição no seu caso.
Observe que estas informações não se aplicam a casos negados por um Juiz de Imigração perante o Tribunal de Imigração. Isso se refere apenas a casos apresentados a USCIS.
Você pode apelar da decisão da USCIS ou solicitar que a USCIS reconsidere a negação apresentando o Formulário I-290B, Aviso de Apelação ou Petição. Uma apelação é protocolada junto ao Escritório de Apelações Administrativas (AAO). Uma Petição é protocolada no escritório da USCIS que emitiu a decisão mais recente no seu caso, podendo ser um escritório local, centro de serviços ou o AAO.
Por favor, esteja ciente de que apenas o requerente ou peticionário do caso pode apresentar o Formulário I-290B. O beneficiário da petição ou qualquer advogado do beneficiário não pode apresentar uma apelação ou petição.
Na maioria dos casos, de acordo com o Título 8, C.F.R. §103.5(a)(1)(i), uma apelação ou petição deve ser apresentada dentro de 30 dias corridos a partir da data da decisão da USCIS. No entanto, se a USCIS enviou a decisão pelo correio, a data de envio da decisão é a data inicial para contar os 30 dias. A USCIS pode negar uma apelação ou petição apresentada tardiamente. Por favor, observe que, ao apresentar uma Petição para Reabertura após os 30 dias, a USCIS ainda pode aceitar a petição se determinar que o atraso foi razoável e fora do seu controle.
Ao apresentar o Formulário I-290B, você deve incluir todas as evidências e documentos de suporte para respaldar a sua apelação ou petição. Se estiver apresentando uma petição, isso pode incluir um resumo jurídico e, se estiver apresentando uma Petição para Reabertura após os 30 dias da decisão, isso pode incluir evidências para mostrar que o atraso foi razoável e fora do seu controle.
Outro ponto crucial, não se esqueça de incluir a taxa de apresentação de $675 ao enviar o Formulário I-290B para a USCIS. O não pagamento do valor correto resultará na USCIS rejeitando a sua apelação ou petição.
Além disso, o endereço para onde você deve enviar o Formulário I-290B depende do tipo de aplicação que a USCIS negou e para o qual você está apelando ou apresentando uma petição. Você pode consultar o site da USCIS (https://www.uscis.gov/i-290b-addresses) para determinar qual endereço é apropriado para o seu caso.
Se tiver alguma dúvida sobre o tipo de evidência a incluir, onde apresentar a sua apelação ou petição, ou se estiver se perguntando se pode apelar ou apresentar uma petição no seu caso, por favor, agende uma consulta com um dos nossos advogados experientes imediatamente, e teremos o prazer de ajudar você.
Este blog não se destina a fornecer aconselhamento jurídico e nada aqui deve ser interpretado como estabelecimento de um relacionamento advogado-cliente. Por favor, agende uma consulta com um advogado de imigração antes de agir com base em qualquer informação lida aqui.
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In 1948, the world came together to declare that certain rights are inherent to every human being, regardless of nationality. Chief among these is the right to safety.
The Universal Right to Seek Safety
The Universal Declaration of Human Rights (UDHR), specifically Article 14, guarantees that "everyone has the right to
On January 14, 2026, the Trump administration announced a freeze on immigrant visa issuance for nationals of 75 countries . The administration states that this “visa freeze” is intended to review security protocols, “reduce risks,” and control immigration flows. However, the immediate reality is that this change in policy has temporarily suspended visa processing and restricted travel for applicants from numerous countries across the globe. While the legal landscape surrounding these suspensions is highly fluid and subject to change, it is important to consider how this “visa freeze” might impact your current status or immigration plans. The scope of the restrictions varies drastically depending on your country of origin and specific visa category. Most notably, a nationality-based travel ban restricts visa issuance for 19 countries : Afghanistan, Burma, Chad, Republic of Congo, Equatorial Guinea, Eritrea, Haiti, Iran, Libya, Somalia, Sudan, Yemen, Burundi, Cuba, Laos, Sierra Leone, Togo, Turkmenistan, and Venezuela. Beyond this targeted ban, a broader freeze affects applicants from a designated list of up to 75 countries, leading to indefinite delays for many visa petitions. However, it is important to note that immigrant visa applications first need to be processed through USCIS, which has not paused processing applications from the 75 countries. Thus, it is important to contact an attorney to understand at what point in the process this visa freeze may affect your case. While Brazil is included in the list of 75 countries, at the time of this publication, the freeze does not include non-immigrant visas for Brazil . Non-immigrant visas are granted to foreign nationals seeking to enter the United States on a temporary basis for specific purposes, such as tourism, studying, or temporary work. This means that Brazilian applicants can still safely pursue non-immigrant employment options, such as O visas for individuals with extraordinary ability or P visas for internationally recognized athletes, without being subjected to the current travel bans or suspensions. This alert is for informational purposes only and does not constitute legal advice. There are many changes and uncertainties, so please consult with a qualified attorney at Santos Lloyd Law Firm, P.C. to understand how these evolving policies might affect your specific case
