Presidente Biden Anuncia Plano para Ampliar Cobertura de Saúde para Beneficiários do DACA
Santos Lloyd Law Team • December 28, 2023
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Na semana passada, a Administração Biden-Harris anunciou seu plano para ampliar a cobertura de saúde para beneficiários do DACA. Em breve, o Departamento de Saúde e Serviços Humanos irá propor uma regra alterando a definição de "presença legal" para fins de cobertura do Medicaid e Affordable Care Act para incluir os beneficiários do DACA. A regra proposta deverá entrar em vigor até o final deste mês - portanto, fique atento ao seu anúncio!
Sob a regra proposta, os beneficiários do DACA poderão solicitar cobertura por meio do Marketplace de Seguros de Saúde, onde podem se qualificar para assistência financeira com base na renda, e por meio da agência estadual do Medicaid.
De acordo com o Affordable Care Act (ACA), os estados foram autorizados a expandir o Medicaid para muitos indivíduos de baixa renda com menos de 65 anos que anteriormente não eram elegíveis para cobertura. O ACA estabeleceu um novo limite de elegibilidade de renda de 138% do nível federal de pobreza. Atualmente, no estado da Califórnia, um imigrante que atende a todos os requisitos de elegibilidade para o Medi-Cal, mas não está em um status de imigração satisfatório, não se qualificará para o Medi-Cal de escopo completo, mas terá direito a serviços de emergência e relacionados à gravidez e, quando necessário, cuidados de longo prazo financiados pelo estado.
Enquanto aguardamos a ação do Congresso, abaixo estão alguns programas federais, oportunidades e recursos disponíveis para beneficiários do DACA:
- Medicaid de Emergência: Este programa paga pelo tratamento médico de emergência para pessoas que atendem aos requisitos de elegibilidade do Medicaid em seu estado, mas não atendem aos requisitos de cidadania e status de imigração do Medicaid.
- Mãe para Bebê: Este programa financiado pela HRSA fornece informações especializadas, confidenciais e sem custos sobre o impacto de medicamentos, drogas ou outras exposições durante a gravidez e amamentação. Seus serviços são fornecidos em inglês e espanhol.
- Programa Especial de Nutrição para Mulheres, Bebês e Crianças (WIC): O WIC fornece às gravidas, pós-parto, e que amamentam, além de bebês e crianças menores de 5 anos, com alimentação, educação sobre nutrição e amamentação, e encaminhamentos para serviços de saúde e sociais.
- Financiamento FHA: Os programas da FHA seguram empréstimos privados feitos por credores aprovados pela FHA e empréstimos apoiados pela FHA podem ajudar a reduzir os pagamentos iniciais para uma casa ou condomínio.
- Centros de Emprego Americanos: Essas organizações ajudam os candidatos a emprego a obter emprego e treinamento para avançar em suas carreiras. Os Centros de Emprego Americanos oferecem aconselhamento, avaliações de habilidades e capacidades, e conselhos sobre empregos em demanda e oportunidades de treinamento potenciais. Beneficiários do DACA com uma autorização de trabalho válida podem ter acesso aos programas oferecidos pelos Centros de Emprego Americanos.
- Corpo de Trabalho: Este é um programa de educação e treinamento profissional sem custos administrado pelo Departamento de Trabalho dos EUA, que capacita indivíduos de 16 a 24 anos a garantir bons empregos e se tornarem independentes. Os alunos do Corpo de Trabalho têm acesso a alojamento e alimentação enquanto aprendem habilidades em áreas de treinamento específicas.
Se você tiver alguma dúvida sobre sua elegibilidade para determinados programas como beneficiário do DACA, é altamente recomendável que entre em contato com um advogado de imigração confiável.
Este blog não se destina a fornecer aconselhamento jurídico e nada aqui deve ser interpretado como estabelecimento de um relacionamento advogado-cliente. Por favor, agende uma consulta com um advogado de imigração antes de agir com base em qualquer informação lida aqui.
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October begins a new federal fiscal year, but that does not mean every green card applicant moves to the front of the line. The Department of State’s October 2026 Visa Bulletin sets out the visa availability that applicants in family-sponsored and employment-based preference categories need to review this month.
Santos Lloyd Law Firm takes great pride in announcing that Partner Flavia Santos Lloyd has been invited to join the Fellows of the American Bar Foundation. As a highly selective global network, the organization recognizes legal professionals across both the public and private sectors who embody the absolute highest standards of the practice. Admission to this distinguished group highlights Flavia’s outstanding legal career, professional integrity, and deep impact on the legal community. Our team celebrates Flavia on this well-deserved recognition!
On September 14, 2026, the U.S. District Court for the District of Massachusetts issued a nationwide preliminary injunction in Presidents' Alliance on Higher Education and Immigration v. U.S. Department of Homeland Security , halting the implementation of the Department of Homeland Security (DHS) final rule that was scheduled to eliminate “duration of status” (D/S) on September 15, 2026. As a result of this nationwide order, DHS is blocked from enforcing fixed periods of admission for F-1 students, J-1 exchange visitors, and I media representatives while the litigation moves forward. Because the current “duration of status” framework remains in full effect, F, J, and I visa holders are not required to file Form I-539 extension of stay applications to remain in valid status beyond program end dates at this time. Furthermore, restrictions on academic transfers, constraints on enrolling in second programs at the same degree level, 240-day caps on continued employment while extensions are pending, and shortened grace periods do not apply during the injunction. F-1 nonimmigrants retain the full 60-day post-completion grace period, and J-1 holders maintain their 30-day grace period. However, please note that this preliminary injunction is not a final ruling invalidating the rule , and a status conference is scheduled for October 2, 2026, to determine next steps in the litigation. Immediate Practice Tips: Inspect I-94 Travel Records Upon Reentry: F, J, and I visa holders currently admitted under D/S retain their status and should continue to be readmitted under D/S following international travel until the injunction is lifted. However, because the I-94 record controls legal stay, travelers must inspect their CBP-issued Form I-94 immediately upon reentry to confirm the "Admit Until Date" states "D/S" rather than a specific expiration date. If a specific date is mistakenly recorded, contact a local CPB Deferred Inspection Site. Notify HR and Review Workplace Compliance: Employers sponsoring F-1 or J-1 employees should inform HR and hiring managers that the September 15 fixed-period rule is postponed and standard D/S rules govern. This development does not alter standard filing windows or Form I-9 verification procedures for post-completion OPT or STEM OPT extensions. Maintain Operational Readiness and Defer Unnecessary Filings: Visa holders and employers should defer travel or filing strategy decisions made solely in anticipation of the fixed-admission rule. Because DHS may appeal or the court could alter the timeline on short notice, institutions and visa holders should maintain readiness to adjust plans if implementation resumes. There are many evolving components to this litigation. If you are an F-1, J-1, or I visa holder, sponsoring institution, or employer, you should proactively coordinate with your international student office and legal counsel to protect your status and monitor upcoming court proceedings.
