Presidente Biden Anuncia Plano para Ampliar Cobertura de Saúde para Beneficiários do DACA

Santos Lloyd Law Team • Dec 28, 2023

Click here to read this article in English

      Na semana passada, a Administração Biden-Harris anunciou seu plano para ampliar a cobertura de saúde para beneficiários do DACA. Em breve, o Departamento de Saúde e Serviços Humanos irá propor uma regra alterando a definição de "presença legal" para fins de cobertura do Medicaid e Affordable Care Act para incluir os beneficiários do DACA. A regra proposta deverá entrar em vigor até o final deste mês - portanto, fique atento ao seu anúncio!

      Sob a regra proposta, os beneficiários do DACA poderão solicitar cobertura por meio do Marketplace de Seguros de Saúde, onde podem se qualificar para assistência financeira com base na renda, e por meio da agência estadual do Medicaid.

      De acordo com o Affordable Care Act (ACA), os estados foram autorizados a expandir o Medicaid para muitos indivíduos de baixa renda com menos de 65 anos que anteriormente não eram elegíveis para cobertura. O ACA estabeleceu um novo limite de elegibilidade de renda de 138% do nível federal de pobreza. Atualmente, no estado da Califórnia, um imigrante que atende a todos os requisitos de elegibilidade para o Medi-Cal, mas não está em um status de imigração satisfatório, não se qualificará para o Medi-Cal de escopo completo, mas terá direito a serviços de emergência e relacionados à gravidez e, quando necessário, cuidados de longo prazo financiados pelo estado.

      Enquanto aguardamos a ação do Congresso, abaixo estão alguns programas federais, oportunidades e recursos disponíveis para beneficiários do DACA:

  • Medicaid de Emergência: Este programa paga pelo tratamento médico de emergência para pessoas que atendem aos requisitos de elegibilidade do Medicaid em seu estado, mas não atendem aos requisitos de cidadania e status de imigração do Medicaid.
  • Mãe para Bebê: Este programa financiado pela HRSA fornece informações especializadas, confidenciais e sem custos sobre o impacto de medicamentos, drogas ou outras exposições durante a gravidez e amamentação. Seus serviços são fornecidos em inglês e espanhol.
  • Programa Especial de Nutrição para Mulheres, Bebês e Crianças (WIC): O WIC fornece às gravidas, pós-parto, e que amamentam, além de bebês e crianças menores de 5 anos, com alimentação, educação sobre nutrição e amamentação, e encaminhamentos para serviços de saúde e sociais.
  • Financiamento FHA: Os programas da FHA seguram empréstimos privados feitos por credores aprovados pela FHA e empréstimos apoiados pela FHA podem ajudar a reduzir os pagamentos iniciais para uma casa ou condomínio.

  • Centros de Emprego Americanos: Essas organizações ajudam os candidatos a emprego a obter emprego e treinamento para avançar em suas carreiras. Os Centros de Emprego Americanos oferecem aconselhamento, avaliações de habilidades e capacidades, e conselhos sobre empregos em demanda e oportunidades de treinamento potenciais. Beneficiários do DACA com uma autorização de trabalho válida podem ter acesso aos programas oferecidos pelos Centros de Emprego Americanos.

  • Corpo de Trabalho: Este é um programa de educação e treinamento profissional sem custos administrado pelo Departamento de Trabalho dos EUA, que capacita indivíduos de 16 a 24 anos a garantir bons empregos e se tornarem independentes. Os alunos do Corpo de Trabalho têm acesso a alojamento e alimentação enquanto aprendem habilidades em áreas de treinamento específicas.

      Se você tiver alguma dúvida sobre sua elegibilidade para determinados programas como beneficiário do DACA, é altamente recomendável que entre em contato com um advogado de imigração confiável.

Este blog não se destina a fornecer aconselhamento jurídico e nada aqui deve ser interpretado como estabelecimento de um relacionamento advogado-cliente. Por favor, agende uma consulta com um advogado de imigração antes de agir com base em qualquer informação lida aqui.

By Kyle Huffman 09 May, 2024
The EB-5 Immigrant Investor Visa Program has long stood as a beacon of opportunity for those seeking to establish roots in the United States. However, in recent years, its allure dimmed due to concerns surrounding integrity, program abuse, and uncertainties regarding its future. Yet, with the passage of the EB-5 Reform & Integrity Act of 2022 , the EB-5 program finds itself on the brink of a renaissance, once again capturing the attention of investors worldwide. For those unfamiliar, t he EB-5 program offers foreign investors and their families a pathway to permanent residency in the United States by investing a minimum amount in a qualifying U.S. business venture . This investment must create or preserve a certain number of jobs for American workers. Historically, the program has been popular among affluent individuals seeking not only residency but also the opportunity to contribute to the U.S. economy. However, in recent years, the program faced criticism and scrutiny due to allegations of fraud, abuse, and inefficiencies. Investors became wary, and the program's popularity waned. Prospective applicants were hesitant to commit significant funds to a program plagued by uncertainties and bureaucratic hurdles. Enter the 2022 EB-5 Reform and Integrity Act . This landmark legislation addresses many of the concerns that have plagued the program in recent years. Among its key provisions are increased investment thresholds, stricter oversight measures, and reforms aimed at promoting integrity and transparency within the program. One of the most significant changes introduced by the reform act is empowering the United States Citizenship and Immigration Services (USCIS) to more effectively monitor and investigate potential instances of fraud or abuse. Additionally, the act introduces measures to streamline the application process, reducing bureaucratic red tape and expediting the adjudication of EB-5 petitions, resulting in faster processing for legitimate investments. The passage of the 2022 EB-5 Reform and Integrity Act has injected new life into the EB-5 program, reigniting interest among investors and immigration stakeholders alike. With its enhanced integrity measures and streamlined processes, the program once again represents a compelling opportunity for those seeking to pursue the American dream. Already, we are witnessing a resurgence of interest in the EB-5 program from investors worldwide. Developers and regional centers are seizing the opportunity to capitalize on the renewed enthusiasm, presenting a diverse array of investment opportunities across various industries and regions. Moreover, the EB-5 program's revitalization holds significant implications for the U.S. economy. By attracting foreign investment, the program has the potential to create jobs, spur economic growth, and facilitate the development of communities in need. Furthermore, it underscores the United States' commitment to welcoming and harnessing the talents and resources of immigrant investors. The passage of the 2022 EB-5 Reform and Integrity Act marks a pivotal moment in the history of the EB-5 program. By addressing longstanding concerns and implementing comprehensive reforms, the act has restored confidence in the program and positioned it for a prosperous future. As investors and developers alike embrace the opportunities presented by the revitalized EB-5 program, we anticipate a resurgence in interest and activity, reaffirming the program's status as a cornerstone of American immigration policy and economic development. I encourage any prospective investors to meet with one of our skilled attorneys to discuss the possibility of securing permanent residency, and eventually citizenship, through a qualifying investment under the EB-5 Immigrant Investor Visa Program. We look forward to working with you!
By Denice Flores 02 May, 2024
The U.S. Constitution protects all immigrants, including undocumented immigrants while participating in protests in the U.S. Here is a list of some of the rights covered in the U.S. constitution to consider when you are participating in protests: Right to free speech. The First Amendment prohibits the government from restricting your right to free speech. People have the right to participate in protests, marches, and demonstrations. Right to be free from retaliation. The First Amendment prohibits the government from retaliating against you for exercising your rights such as your right to free speech. Right to remain silent. The Fifth Amendment protects you from self-incrimination and provides the right to remain silent. Right against unreasonable search and seizure. The Fourth Amendment protects you against unreasonable searches and seizures. Right to speak to a lawyer. If you are arrested or detained, you have the right to speak to a lawyer. Keep in mind, if you are undocumented and you are participating in protests, you are at higher risk of being detained by immigration officials if they are present at the protest. If you are undocumented make sure you have a plan in place if you are arrested or detained by law enforcement or immigration officials. It is important to take precautions and if you are arrested or detained you should contact an attorney immediately. If you have questions, please schedule a consultation with one of our experienced attorneys and we will be more than happy to assist you.
By Kris Quadros-Ragar 18 Apr, 2024
The latest policy alert, PA-2024-05, issued by the U.S. Citizenship and Immigration Services (USCIS) on March 21, 2024, brings revisions to the USCIS Policy Manual, specifically focusing on expediting requests. These updates aim to simplify and elucidate the process for applicants, particularly those facing emergencies or urgent humanitarian needs. The primary goal is to make it easier for applicants to understand how to request expedited processing for their various submissions, including applications, petitions, appeals, or motions, especially in cases concerning government interests or urgent situations. While USCIS has historically permitted immigration benefit seekers to request expedited application processing in specific circumstances, the process has frequently been perceived as unclear, with decisions made arbitrarily on a case-by-case basis. The recent update seeks to rectify this by providing clarity and uniformity to the process and establishing explicit criteria and documentation standards. In order to request expedited processing, applicants need to adhere to a more defined procedure. This involves submitting thorough documentation and illustrating the urgency or government relevance of their case. The recent update also explains how USCIS reviews these requests, offering applicants a better grasp of the process. The update introduces special measures for speeding up the processing of Form I-131 (Application for Travel Document) in emergency situations. This acknowledges the urgent need for certain applicants to travel. The policy also acknowledges that expedited requests may be evaluated if there is evident USCIS error, aiming to uphold fairness and accountability within the processing system. These changes aim to make the expedited request process more transparent and understandable for applicants and their representatives. In summary, USCIS's revision regarding expedited requests signifies a notable advancement in rendering the immigration process more transparent and attentive to applicants' requirements. By comprehending these updated guidelines, applicants and their representatives can more effectively navigate the expedited request procedure, ensuring that urgent cases receive due consideration. If you believe you qualify for expedited processing under the recent USCIS policy updates, feel free to contact our office, and we will be more than happy to assist you. FONT : https://www.uscis.gov/policy-manual/volume-1-part-a-chapter-5
Show More
Share by: