Presidente Biden Anuncia Plano para Ampliar Cobertura de Saúde para Beneficiários do DACA
Santos Lloyd Law Team • December 28, 2023
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Na semana passada, a Administração Biden-Harris anunciou seu plano para ampliar a cobertura de saúde para beneficiários do DACA. Em breve, o Departamento de Saúde e Serviços Humanos irá propor uma regra alterando a definição de "presença legal" para fins de cobertura do Medicaid e Affordable Care Act para incluir os beneficiários do DACA. A regra proposta deverá entrar em vigor até o final deste mês - portanto, fique atento ao seu anúncio!
Sob a regra proposta, os beneficiários do DACA poderão solicitar cobertura por meio do Marketplace de Seguros de Saúde, onde podem se qualificar para assistência financeira com base na renda, e por meio da agência estadual do Medicaid.
De acordo com o Affordable Care Act (ACA), os estados foram autorizados a expandir o Medicaid para muitos indivíduos de baixa renda com menos de 65 anos que anteriormente não eram elegíveis para cobertura. O ACA estabeleceu um novo limite de elegibilidade de renda de 138% do nível federal de pobreza. Atualmente, no estado da Califórnia, um imigrante que atende a todos os requisitos de elegibilidade para o Medi-Cal, mas não está em um status de imigração satisfatório, não se qualificará para o Medi-Cal de escopo completo, mas terá direito a serviços de emergência e relacionados à gravidez e, quando necessário, cuidados de longo prazo financiados pelo estado.
Enquanto aguardamos a ação do Congresso, abaixo estão alguns programas federais, oportunidades e recursos disponíveis para beneficiários do DACA:
- Medicaid de Emergência: Este programa paga pelo tratamento médico de emergência para pessoas que atendem aos requisitos de elegibilidade do Medicaid em seu estado, mas não atendem aos requisitos de cidadania e status de imigração do Medicaid.
- Mãe para Bebê: Este programa financiado pela HRSA fornece informações especializadas, confidenciais e sem custos sobre o impacto de medicamentos, drogas ou outras exposições durante a gravidez e amamentação. Seus serviços são fornecidos em inglês e espanhol.
- Programa Especial de Nutrição para Mulheres, Bebês e Crianças (WIC): O WIC fornece às gravidas, pós-parto, e que amamentam, além de bebês e crianças menores de 5 anos, com alimentação, educação sobre nutrição e amamentação, e encaminhamentos para serviços de saúde e sociais.
- Financiamento FHA: Os programas da FHA seguram empréstimos privados feitos por credores aprovados pela FHA e empréstimos apoiados pela FHA podem ajudar a reduzir os pagamentos iniciais para uma casa ou condomínio.
- Centros de Emprego Americanos: Essas organizações ajudam os candidatos a emprego a obter emprego e treinamento para avançar em suas carreiras. Os Centros de Emprego Americanos oferecem aconselhamento, avaliações de habilidades e capacidades, e conselhos sobre empregos em demanda e oportunidades de treinamento potenciais. Beneficiários do DACA com uma autorização de trabalho válida podem ter acesso aos programas oferecidos pelos Centros de Emprego Americanos.
- Corpo de Trabalho: Este é um programa de educação e treinamento profissional sem custos administrado pelo Departamento de Trabalho dos EUA, que capacita indivíduos de 16 a 24 anos a garantir bons empregos e se tornarem independentes. Os alunos do Corpo de Trabalho têm acesso a alojamento e alimentação enquanto aprendem habilidades em áreas de treinamento específicas.
Se você tiver alguma dúvida sobre sua elegibilidade para determinados programas como beneficiário do DACA, é altamente recomendável que entre em contato com um advogado de imigração confiável.
Este blog não se destina a fornecer aconselhamento jurídico e nada aqui deve ser interpretado como estabelecimento de um relacionamento advogado-cliente. Por favor, agende uma consulta com um advogado de imigração antes de agir com base em qualquer informação lida aqui.
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U.S. Citizenship and Immigration Services (USCIS) has announced a major change to the H-1B cap selection process. Under a final rule issued on December 29, 2025, USCIS will replace the long-standing random H-1B lottery with a wage-weighted selection system that favors higher-paid and more complex positions. The rule is scheduled to take effect on February 27, 2026 , just ahead of the fiscal year 2027 H-1B cap registration season, unless delayed by legal challenges. If implemented, USCIS is expected to release additional guidance explaining how employers must submit registrations under the revised process. This change marks one of the most significant reforms to the H-1B program in recent years. Up until 2025, all registrations were treated equally once the annual cap was reached. Under the new system, selection odds will be tied to wage levels based on the U.S. Department of Labor’s Occupational Employment and Wage Statistics data. All H-1B registrations will still be placed into a single selection pool, but registrations tied to higher wage levels will receive multiple entries into that pool, increasing their likelihood of selection. Lower wage levels will receive fewer entries, making selection less likely but not impossible. H-1B wage levels are not determined solely by salary. Each wage level reflects the complexity of the job, the level of responsibility involved, and the education and experience required . Entry-level positions involving routine duties and close supervision are generally classified at the lowest wage level, while positions requiring independent judgment, advanced skills, and significant responsibility fall into higher wage levels. The highest wage level is reserved for roles that involve expert knowledge, strategic decision-making, and substantial leadership or technical authority. USCIS is expected to closely scrutinize selected petitions to ensure that the wage level claimed during registration is supported by the job duties and salary offered in the petition. Any discrepancies between the registration and the petition may result in requests for evidence, denials, or enforcement action. With the elimination of the purely random lottery, employers should begin preparing early by carefully evaluating job descriptions, wage levels, and overall H-1B strategy. Accurate classification and thoughtful planning will be essential under this new wage-based selection system. If you are an employer considering H-1B sponsorship, or a foreign professional wondering whether your position may qualify under the new wage-based system, consulting with experienced immigration counsel is more important than ever. Santos Lloyd Law is actively advising clients on H-1B cap registrations and strategy under the new rules. To discuss your options or determine whether you may qualify, contact our office to schedule a consultation.
During the recent administration there has been an increase in issuance of Requests for Evidence for EB-1A petitions for those of Extraordinary Ability. A Request for Evidence is a request that is made by USCIS that should explain how the evidence is deficient in proving the criteria argued and what additional evidence needs to be provided by the applicant to meet the criteria. EB-1A petitions are already normally subject to higher scrutiny because their approval is the first step needed to apply for Lawful Permanent Residence or a green card. USCIS normally requires not just evidence but that the evidence be provided with context and information to show why it matters in a particular field. For example, if you were providing evidence of your membership in an organization that requires outstanding achievements of its members, just providing evidence of the membership is not enough. You must explain what that membership is and provide background information on the organization granting the membership. You also need to provide evidence on the criteria that is used to select the members, information on those who select the members to show that they are recognized experts, other documentation such as articles about the membership organization to show its importance, and any other relevant evidence and background information to show that the criteria is met. A request for evidence being issued prior to the current administration was not uncommon, but in the current climate it is more surprising to not receive a request for evidence for this type of case. It is important to remember that a request for evidence is not a denial. Depending on the validity of the information in the request and the substance some Requests for Evidence can be overcome, and the case be approved. It is important to carefully review the request and note if there are any errors in the content and application of the regulations by USCIS. If you have an attorney, you should work with them and make sure that you provide any evidence you think may be helpful. Although there is a deadline by which a response must be submitted, attention to detail and patience will go a long way when dealing with having to respond to a request for evidence. If you believe you may qualify for this type of visa, please feel free to contact our office.
Once you have connected with a college program, have been admitted to the school, and deemed eligible to compete athletically, you will need to secure an F-1 student visa in order to actually attend your new college and begin your time as a student athlete. The first step in the visa process is to receive your Form I-2
