Compreendendo a Lei Laken Riley: Um Marco na Aplicação das Leis de Imigração nos EUA
Denice Flores • June 5, 2025
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Em janeiro de 2025, o Congresso dos Estados Unidos aprovou a Lei Laken Riley, marcando uma mudança significativa na política de aplicação das leis de imigração.
A Lei exige que o Departamento de Segurança Interna (DHS) detenha certos estrangeiros
que tenham sido presos por crimes relacionados a furto, como arrombamento, roubo, furto ou furto em lojas.
De acordo com essa Lei, o DHS deve deter qualquer pessoa que:
(1)
esteja presente de forma ilegal nos Estados Unidos ou que não possua os documentos necessários ao solicitar admissão no país; e
(2)
tenha sido acusada, presa, condenada ou que admita ter cometido atos que constituam os elementos essenciais de arrombamento, roubo, furto ou furto em lojas.
A Lei também autoriza os estados a processarem o governo federal por decisões ou supostas omissões relacionadas à aplicação das leis de imigração. Permite que os governos estaduais entrem com ações judiciais solicitando medidas cautelares em relação a determinadas decisões ou omissões do governo federal, caso essas ações tenham causado danos ao estado ou a seus residentes, incluindo prejuízos financeiros superiores a US$ 100. Especificamente, o governo estadual pode processar o governo federal por:
- Decisão de liberar um estrangeiro da custódia;
- Falha em cumprir requisitos relacionados à inspeção de indivíduos que buscam admissão nos Estados Unidos, incluindo exigências sobre entrevistas de asilo;
- Falha em cumprir o requisito de interromper a emissão de vistos a nacionais de países que negam ou atrasam de forma injustificável a aceitação de seus cidadãos;
- Violação das limitações sobre liberdade condicional (parole) em imigração, como o requisito de que a concessão de liberdade condicional ocorra apenas caso a caso; ou
- Falha em deter um indivíduo que tenha sido ordenado a ser deportado dos Estados Unidos.
Os rigorosos requisitos de detenção da Lei podem aumentar o medo e a incerteza entre as comunidades de imigrantes. Pessoas que estejam apenas sendo acusadas de certos crimes já podem enfrentar detenção obrigatória. A Lei também pode impactar os processos legais de imigração. O aumento dos esforços de detenção e deportação pode sobrecarregar os recursos, levando a atrasos no processamento de vistos e pedidos de asilo.
Diante desse cenário jurídico em constante mudança:
- Mantenha-se Informado e/ou Procure Orientação Jurídica – Consulte seu advogado de imigração para entender como as novas leis e políticas podem afetar sua situação e se você ou alguém que você conhece está enfrentando questões legais relacionadas à imigração.
- Conheça Seus Direitos – Familiarize-se com seus direitos legais, especialmente no que diz respeito às interações com autoridades policiais e de imigração.
- Envolvimento Comunitário – Participe de organizações comunitárias que oferecem apoio e recursos para imigrantes, promovendo uma rede de assistência e defesa.
Se você tiver dúvidas ou quiser agendar uma consulta com um advogado de imigração experiente, entre em contato com nosso escritório.
Este blog não se destina a fornecer aconselhamento jurídico e nada aqui deve ser interpretado como estabelecimento de um relacionamento advogado-cliente. Por favor, agende uma consulta com um advogado de imigração antes de agir com base em qualquer informação lida aqui.
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The Universal Right to Seek Safety
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On January 14, 2026, the Trump administration announced a freeze on immigrant visa issuance for nationals of 75 countries . The administration states that this “visa freeze” is intended to review security protocols, “reduce risks,” and control immigration flows. However, the immediate reality is that this change in policy has temporarily suspended visa processing and restricted travel for applicants from numerous countries across the globe. While the legal landscape surrounding these suspensions is highly fluid and subject to change, it is important to consider how this “visa freeze” might impact your current status or immigration plans. The scope of the restrictions varies drastically depending on your country of origin and specific visa category. Most notably, a nationality-based travel ban restricts visa issuance for 19 countries : Afghanistan, Burma, Chad, Republic of Congo, Equatorial Guinea, Eritrea, Haiti, Iran, Libya, Somalia, Sudan, Yemen, Burundi, Cuba, Laos, Sierra Leone, Togo, Turkmenistan, and Venezuela. Beyond this targeted ban, a broader freeze affects applicants from a designated list of up to 75 countries, leading to indefinite delays for many visa petitions. However, it is important to note that immigrant visa applications first need to be processed through USCIS, which has not paused processing applications from the 75 countries. Thus, it is important to contact an attorney to understand at what point in the process this visa freeze may affect your case. While Brazil is included in the list of 75 countries, at the time of this publication, the freeze does not include non-immigrant visas for Brazil . Non-immigrant visas are granted to foreign nationals seeking to enter the United States on a temporary basis for specific purposes, such as tourism, studying, or temporary work. This means that Brazilian applicants can still safely pursue non-immigrant employment options, such as O visas for individuals with extraordinary ability or P visas for internationally recognized athletes, without being subjected to the current travel bans or suspensions. This alert is for informational purposes only and does not constitute legal advice. There are many changes and uncertainties, so please consult with a qualified attorney at Santos Lloyd Law Firm, P.C. to understand how these evolving policies might affect your specific case
