Compreendendo a Lei Laken Riley: Um Marco na Aplicação das Leis de Imigração nos EUA

Em janeiro de 2025, o Congresso dos Estados Unidos aprovou a Lei Laken Riley, marcando uma mudança significativa na política de aplicação das leis de imigração.

A Lei exige que o Departamento de Segurança Interna (DHS) detenha certos estrangeiros que tenham sido presos por crimes relacionados a furto, como arrombamento, roubo, furto ou furto em lojas.

De acordo com essa Lei, o DHS deve deter qualquer pessoa que:

(1) esteja presente de forma ilegal nos Estados Unidos ou que não possua os documentos necessários ao solicitar admissão no país; e

(2) tenha sido acusada, presa, condenada ou que admita ter cometido atos que constituam os elementos essenciais de arrombamento, roubo, furto ou furto em lojas.

A Lei também autoriza os estados a processarem o governo federal por decisões ou supostas omissões relacionadas à aplicação das leis de imigração. Permite que os governos estaduais entrem com ações judiciais solicitando medidas cautelares em relação a determinadas decisões ou omissões do governo federal, caso essas ações tenham causado danos ao estado ou a seus residentes, incluindo prejuízos financeiros superiores a US$ 100. Especificamente, o governo estadual pode processar o governo federal por:

• Decisão de liberar um estrangeiro da custódia;
• Falha em cumprir requisitos relacionados à inspeção de indivíduos que buscam admissão nos Estados Unidos, incluindo exigências sobre entrevistas de asilo;
• Falha em cumprir o requisito de interromper a emissão de vistos a nacionais de países que negam ou atrasam de forma injustificável a aceitação de seus cidadãos;
• Violação das limitações sobre liberdade condicional (parole) em imigração, como o requisito de que a concessão de liberdade condicional ocorra apenas caso a caso; ou
• Falha em deter um indivíduo que tenha sido ordenado a ser deportado dos Estados Unidos.

Os rigorosos requisitos de detenção da Lei podem aumentar o medo e a incerteza entre as comunidades de imigrantes. Pessoas que estejam apenas sendo acusadas de certos crimes já podem enfrentar detenção obrigatória. A Lei também pode impactar os processos legais de imigração. O aumento dos esforços de detenção e deportação pode sobrecarregar os recursos, levando a atrasos no processamento de vistos e pedidos de asilo.

Diante desse cenário jurídico em constante mudança:

1. Mantenha-se Informado e/ou Procure Orientação Jurídica – Consulte seu advogado de imigração para entender como as novas leis e políticas podem afetar sua situação e se você ou alguém que você conhece está enfrentando questões legais relacionadas à imigração.
2. Conheça Seus Direitos – Familiarize-se com seus direitos legais, especialmente no que diz respeito às interações com autoridades policiais e de imigração.
3. Envolvimento Comunitário – Participe de organizações comunitárias que oferecem apoio e recursos para imigrantes, promovendo uma rede de assistência e defesa.

Se você tiver dúvidas ou quiser agendar uma consulta com um advogado de imigração experiente, entre em contato com nosso escritório.