Compreendendo a Lei Laken Riley: Um Marco na Aplicação das Leis de Imigração nos EUA
Denice Flores • June 5, 2025
Click here to read this article in English
Em janeiro de 2025, o Congresso dos Estados Unidos aprovou a Lei Laken Riley, marcando uma mudança significativa na política de aplicação das leis de imigração.
A Lei exige que o Departamento de Segurança Interna (DHS) detenha certos estrangeiros
que tenham sido presos por crimes relacionados a furto, como arrombamento, roubo, furto ou furto em lojas.
De acordo com essa Lei, o DHS deve deter qualquer pessoa que:
(1)
esteja presente de forma ilegal nos Estados Unidos ou que não possua os documentos necessários ao solicitar admissão no país; e
(2)
tenha sido acusada, presa, condenada ou que admita ter cometido atos que constituam os elementos essenciais de arrombamento, roubo, furto ou furto em lojas.
A Lei também autoriza os estados a processarem o governo federal por decisões ou supostas omissões relacionadas à aplicação das leis de imigração. Permite que os governos estaduais entrem com ações judiciais solicitando medidas cautelares em relação a determinadas decisões ou omissões do governo federal, caso essas ações tenham causado danos ao estado ou a seus residentes, incluindo prejuízos financeiros superiores a US$ 100. Especificamente, o governo estadual pode processar o governo federal por:
- Decisão de liberar um estrangeiro da custódia;
- Falha em cumprir requisitos relacionados à inspeção de indivíduos que buscam admissão nos Estados Unidos, incluindo exigências sobre entrevistas de asilo;
- Falha em cumprir o requisito de interromper a emissão de vistos a nacionais de países que negam ou atrasam de forma injustificável a aceitação de seus cidadãos;
- Violação das limitações sobre liberdade condicional (parole) em imigração, como o requisito de que a concessão de liberdade condicional ocorra apenas caso a caso; ou
- Falha em deter um indivíduo que tenha sido ordenado a ser deportado dos Estados Unidos.
Os rigorosos requisitos de detenção da Lei podem aumentar o medo e a incerteza entre as comunidades de imigrantes. Pessoas que estejam apenas sendo acusadas de certos crimes já podem enfrentar detenção obrigatória. A Lei também pode impactar os processos legais de imigração. O aumento dos esforços de detenção e deportação pode sobrecarregar os recursos, levando a atrasos no processamento de vistos e pedidos de asilo.
Diante desse cenário jurídico em constante mudança:
- Mantenha-se Informado e/ou Procure Orientação Jurídica – Consulte seu advogado de imigração para entender como as novas leis e políticas podem afetar sua situação e se você ou alguém que você conhece está enfrentando questões legais relacionadas à imigração.
- Conheça Seus Direitos – Familiarize-se com seus direitos legais, especialmente no que diz respeito às interações com autoridades policiais e de imigração.
- Envolvimento Comunitário – Participe de organizações comunitárias que oferecem apoio e recursos para imigrantes, promovendo uma rede de assistência e defesa.
Se você tiver dúvidas ou quiser agendar uma consulta com um advogado de imigração experiente, entre em contato com nosso escritório.
Este blog não se destina a fornecer aconselhamento jurídico e nada aqui deve ser interpretado como estabelecimento de um relacionamento advogado-cliente. Por favor, agende uma consulta com um advogado de imigração antes de agir com base em qualquer informação lida aqui.
October begins a new federal fiscal year, but that does not mean every green card applicant moves to the front of the line. The Department of State’s October 2026 Visa Bulletin sets out the visa availability that applicants in family-sponsored and employment-based preference categories need to review this month.
Santos Lloyd Law Firm takes great pride in announcing that Partner Flavia Santos Lloyd has been invited to join the Fellows of the American Bar Foundation. As a highly selective global network, the organization recognizes legal professionals across both the public and private sectors who embody the absolute highest standards of the practice. Admission to this distinguished group highlights Flavia’s outstanding legal career, professional integrity, and deep impact on the legal community. Our team celebrates Flavia on this well-deserved recognition!
On September 14, 2026, the U.S. District Court for the District of Massachusetts issued a nationwide preliminary injunction in Presidents' Alliance on Higher Education and Immigration v. U.S. Department of Homeland Security , halting the implementation of the Department of Homeland Security (DHS) final rule that was scheduled to eliminate “duration of status” (D/S) on September 15, 2026. As a result of this nationwide order, DHS is blocked from enforcing fixed periods of admission for F-1 students, J-1 exchange visitors, and I media representatives while the litigation moves forward. Because the current “duration of status” framework remains in full effect, F, J, and I visa holders are not required to file Form I-539 extension of stay applications to remain in valid status beyond program end dates at this time. Furthermore, restrictions on academic transfers, constraints on enrolling in second programs at the same degree level, 240-day caps on continued employment while extensions are pending, and shortened grace periods do not apply during the injunction. F-1 nonimmigrants retain the full 60-day post-completion grace period, and J-1 holders maintain their 30-day grace period. However, please note that this preliminary injunction is not a final ruling invalidating the rule , and a status conference is scheduled for October 2, 2026, to determine next steps in the litigation. Immediate Practice Tips: Inspect I-94 Travel Records Upon Reentry: F, J, and I visa holders currently admitted under D/S retain their status and should continue to be readmitted under D/S following international travel until the injunction is lifted. However, because the I-94 record controls legal stay, travelers must inspect their CBP-issued Form I-94 immediately upon reentry to confirm the "Admit Until Date" states "D/S" rather than a specific expiration date. If a specific date is mistakenly recorded, contact a local CPB Deferred Inspection Site. Notify HR and Review Workplace Compliance: Employers sponsoring F-1 or J-1 employees should inform HR and hiring managers that the September 15 fixed-period rule is postponed and standard D/S rules govern. This development does not alter standard filing windows or Form I-9 verification procedures for post-completion OPT or STEM OPT extensions. Maintain Operational Readiness and Defer Unnecessary Filings: Visa holders and employers should defer travel or filing strategy decisions made solely in anticipation of the fixed-admission rule. Because DHS may appeal or the court could alter the timeline on short notice, institutions and visa holders should maintain readiness to adjust plans if implementation resumes. There are many evolving components to this litigation. If you are an F-1, J-1, or I visa holder, sponsoring institution, or employer, you should proactively coordinate with your international student office and legal counsel to protect your status and monitor upcoming court proceedings.
