Atualização: Programa "Mantendo Famílias Unidas" (Parole in Place) Está Suspenso Durante Processo Contra o DHS
Denice Flores • September 3, 2024
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Em 26 de agosto de 2024, o Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Leste do Texas, no caso Texas v. Department of Homeland Security
(DHS), processo número 24-cv-306, emitiu uma suspensão administrativa que temporariamente impede o Departamento de Segurança Interna (DHS) de conceder "parole in place" (permissão de permanência) sob o programa Mantendo Famílias Unidas
por 14 dias.
Neste caso, o Estado do Texas, juntamente com outros demandantes, alegam que o DHS implementou políticas, que, segundo eles, violam as leis federais de imigração. Especificamente, eles argumentam que as diretrizes atuais do DHS para a fiscalização da imigração e procedimentos de deportação são muito brandas e não cumprem os requisitos legais. Os demandantes alegam que essas políticas enfraquecem a soberania estadual e contribuem para o aumento da imigração ilegal, o que, em sua opinião, tem impactos negativos na segurança pública e nos recursos do estado.
Durante esta suspensão de 14 dias, o USCIS (Serviços de Cidadania e Imigração dos EUA) não aprovará nenhuma solicitação de permissão de permanência pendente sob o programa Mantendo Famílias Unidas.
No entanto, o USCIS continuará aceitando solicitações de permissões de permanência para certos cônjuges e enteados de cidadãos dos EUA, e continuará a agendar consultas biométricas e capturar a biometria dos solicitantes.
Observe que a ordem de suspensão administrativa do tribunal distrital não afeta
as solicitações aprovadas antes de 26 de agosto de 2024. No momento, o programa está temporariamente suspenso por 14 dias, mas esse prazo pode ser estendido enquanto o tribunal avalia novos argumentos.
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The Universal Right to Seek Safety
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On January 14, 2026, the Trump administration announced a freeze on immigrant visa issuance for nationals of 75 countries . The administration states that this “visa freeze” is intended to review security protocols, “reduce risks,” and control immigration flows. However, the immediate reality is that this change in policy has temporarily suspended visa processing and restricted travel for applicants from numerous countries across the globe. While the legal landscape surrounding these suspensions is highly fluid and subject to change, it is important to consider how this “visa freeze” might impact your current status or immigration plans. The scope of the restrictions varies drastically depending on your country of origin and specific visa category. Most notably, a nationality-based travel ban restricts visa issuance for 19 countries : Afghanistan, Burma, Chad, Republic of Congo, Equatorial Guinea, Eritrea, Haiti, Iran, Libya, Somalia, Sudan, Yemen, Burundi, Cuba, Laos, Sierra Leone, Togo, Turkmenistan, and Venezuela. Beyond this targeted ban, a broader freeze affects applicants from a designated list of up to 75 countries, leading to indefinite delays for many visa petitions. However, it is important to note that immigrant visa applications first need to be processed through USCIS, which has not paused processing applications from the 75 countries. Thus, it is important to contact an attorney to understand at what point in the process this visa freeze may affect your case. While Brazil is included in the list of 75 countries, at the time of this publication, the freeze does not include non-immigrant visas for Brazil . Non-immigrant visas are granted to foreign nationals seeking to enter the United States on a temporary basis for specific purposes, such as tourism, studying, or temporary work. This means that Brazilian applicants can still safely pursue non-immigrant employment options, such as O visas for individuals with extraordinary ability or P visas for internationally recognized athletes, without being subjected to the current travel bans or suspensions. This alert is for informational purposes only and does not constitute legal advice. There are many changes and uncertainties, so please consult with a qualified attorney at Santos Lloyd Law Firm, P.C. to understand how these evolving policies might affect your specific case
