O Ato de Proteção do Status de Criança (CSPA) pode preservar a minha elegibilidade para o Green Card?

Angelica Rice • Dec 14, 2023

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      A Lei de Imigração e Nacionalidade (INA) define uma criança como alguém que seja solteiro e tenha menos de 21 anos de idade. Se alguém solicita o status de residente permanente legal (LPR) como uma criança, mas completa 21 anos antes de ser aprovado para o status de LPR (também conhecido como obter um Green Card), essa pessoa não pode mais ser considerada uma criança para fins de imigração. Essa situação é comumente chamada de "envelhecimento" e frequentemente significa que esses solicitantes teriam que apresentar uma nova petição ou aplicação, esperar ainda mais para obter um Green Card ou talvez não sejam mais elegíveis para um Green Card.


      O Congresso reconheceu que muitas crianças estavam envelhecendo devido aos grandes atrasos no processamento da USCIS, então promulgou o Ato de Proteção do Status de Criança (CSPA) para proteger certas crianças do envelhecimento.¹ O CSPA entrou em vigor em 6 de agosto de 2002.


      O CSPA não altera a definição de uma criança. Em vez disso, o CSPA fornece um método para calcular a idade de uma pessoa para ver se ela atende à definição de criança para fins de imigração. A idade calculada é a "idade CSPA" da criança. Isso permite que algumas pessoas permaneçam classificadas como crianças além do seu 21º aniversário. No entanto, o CSPA não altera o requisito de que você deve ser solteiro para permanecer elegível para a classificação como criança.


O CSPA se aplica apenas às seguintes pessoas:


  • Parentes imediatos (incluindo derivados de viúvos(as));
  • Solicitantes principais de preferência com base em parentesco e solicitantes derivados;
  • Auto-peticionários e solicitantes derivados da Lei de Violência Contra a Mulher (VAWA);
  • Solicitantes derivados de preferência com base em emprego;
  • Solicitantes derivados do Visto de Diversidade Imigrante (DV);
  • Refugiados derivados; e
  • Asilados derivados.


      Se você está solicitando um Green Card com base em uma das categorias acima, você é elegível para consideração pelo CSPA se o seu Formulário I-485, Solicitação de Registro de Residência Permanente ou Ajuste de Status, qualificativo ou um dos formulários subjacentes a seguir foi arquivado ou pendente em ou após 6 de agosto de 2002:


 

O cálculo do CSPA para parentes imediatos é diferente do cálculo para imigrantes de preferência familiar e empregados.


      Se você é um parente imediato, um cônjuge ou filho abusado que se auto-peticiona pelo VAWA, ou um filho derivado de um cônjuge ou filho abusado que se auto-peticiona pelo VAWA, sua idade é congelada na data em que o Formulário I-130 ou Formulário I-360 é arquivado. Se você tinha menos de 21 anos na época em que a petição foi arquivada, você é elegível para o CSPA e não envelhecerá. No entanto, você deve permanecer solteiro para se qualificar.


      Se você é um solicitante de preferência familiar (incluindo auto-petição pelo VAWA), preferência baseada em emprego ou visto de diversidade imigrante (DV), calcule sua idade CSPA subtraindo o número de dias em que sua petição esteve pendente (tempo pendente) de sua idade na data em que um visto de imigrante estiver disponível para você (idade na data de disponibilidade do visto). No entanto, você deve permanecer solteiro para se qualificar.


A fórmula para calcular o CSPA é:

 
Idade na Data de Disponibilidade do Visto - Tempo Pendente = Idade CSPA


Exemplo:


Você tem 21 anos e 4 meses quando a USCIS considera um visto de imigrante disponível para você. Sua petição esteve pendente por 6 meses. Calcule sua idade CSPA da seguinte forma:



21 anos e 4 meses - 6 meses = 20 anos e 10 meses


Idade na Data de Disponibilidade do Visto

A data em que o visto é considerado disponível é a mais recente destas duas datas:

  • A data em que a petição foi aprovada; ou
  • O primeiro dia do mês em que a USCIS considera um visto disponível para arquivar um pedido de ajuste de status com base na sua categoria de preferência de imigrante, país de atribuição e data de prioridade. Você deve verificar o site da USCIS para determinar qual dos 2 gráficos (Datas para Arquivamento ou Datas de Ação Final) do Visa Bulletin do Departamento de Estado (DOS) você pode usar para arquivar um pedido de ajuste de status.

 

      Você precisará usar o Visa Bulletin (consulte o artigo relacionado em nosso site para entender o Visa Bulletin e a retrogressão) para concluir o cálculo e determinar o momento apropriado da disponibilidade do visto.


**Houve uma recente mudança na política da USCIS em relação a esta parte do cálculo do CSPA!**²


      A mudança recente na política permite o uso do Gráfico B, Datas para Arquivamento (data mais precoce em que os solicitantes podem ser capazes de se candidatar), para determinar quando a idade ajustada é calculada, em vez do Gráfico A, Datas de Ação Final (datas em que os vistos podem finalmente ser emitidos). Antes da mudança, a agência exigia que as crianças usassem o Gráfico A.

 

Tempo Pendente   

      O período de tempo em que uma petição estava pendente (tempo pendente) é o número de dias entre a data em que é devidamente arquivada (data de arquivamento) e a data de aprovação.


A fórmula que determina o tempo pendente da petição é a seguinte:


Data de Aprovação - Data de Arquivamento = Tempo Pendente

Exemplo:


Sua mãe arquivou uma petição para você em 1 de fevereiro de 2016. A petição foi aprovada em 1 de agosto de 2016.

1 de agosto de 2016 - 1 de fevereiro de 2016 = 6 meses
 

Buscando adquirir os requisitos

      Para se beneficiar do CSPA como solicitante de preferência familiar (incluindo auto-petição pelo VAWA), preferência com base em emprego ou solicitante de visto de diversidade imigrante (DV), você deve buscar adquirir o status de residente permanente legal dentro de 1 ano a partir do momento em que um visto estiver disponível para você para arquivar uma aplicação de ajuste de status. Isso é conhecido como o requisito de "busca para adquirir".


Você pode cumprir esse requisito ao:


     A mudança na política também afeta quando começa o requisito de arquivamento de um ano. Sob a política anterior, os solicitantes podiam esperar até que a data de prioridade se tornasse atual no Gráfico A para tomar medidas. Agora, eles devem prestar atenção a cada mês para saber se a USCIS permite que os solicitantes usem o Gráfico B para fins de arquivamento. Se for o caso, o período de um ano começa naquele mês, não quando a data de prioridade se torna atual usando o Gráfico A.


     Eu sei que tudo isso parece extremamente complexo e confuso, muitos profissionais de imigração também acham! Portanto, foi desenvolvida uma calculadora online para ajudar no cálculo do CSPA, e o link para essa calculadora online está abaixo:


https://www.immihelp.com/cspa-calculator/

 

     Se você tiver perguntas adicionais sobre o CSPA ou acreditar que esse cálculo possa se aplicar ao seu caso, entre em contato com nosso escritório para obter assistência profissional!


¹ https://www.uscis.gov/green-card/green-card-processes-and-procedures/child-status-protection-act-cspa

² https://www.uscis.gov/newsroom/alerts/uscis-updates-child-status-protection-act-cspa-age-calculation-for-certain-adjustment-of-status

Este blog não se destina a fornecer aconselhamento jurídico e nada aqui deve ser interpretado como estabelecimento de um relacionamento advogado-cliente. Por favor, agende uma consulta com um advogado de imigração antes de agir com base em qualquer informação lida aqui.

Angelica Rice

Know Your Rights If You Are Participating in Protests

By Denice Flores • 02 May, 2024
The U.S. Constitution protects all immigrants, including undocumented immigrants while participating in protests in the U.S. Here is a list of some of the rights covered in the U.S. constitution to consider when you are participating in protests: Right to free speech. The First Amendment prohibits the government from restricting your right to free speech. People have the right to participate in protests, marches, and demonstrations. Right to be free from retaliation. The First Amendment prohibits the government from retaliating against you for exercising your rights such as your right to free speech. Right to remain silent. The Fifth Amendment protects you from self-incrimination and provides the right to remain silent. Right against unreasonable search and seizure. The Fourth Amendment protects you against unreasonable searches and seizures. Right to speak to a lawyer. If you are arrested or detained, you have the right to speak to a lawyer. Keep in mind, if you are undocumented and you are participating in protests, you are at higher risk of being detained by immigration officials if they are present at the protest. If you are undocumented make sure you have a plan in place if you are arrested or detained by law enforcement or immigration officials. It is important to take precautions and if you are arrested or detained you should contact an attorney immediately. If you have questions, please schedule a consultation with one of our experienced attorneys and we will be more than happy to assist you.

New USCIS Policy regarding Expedite Requests

By Kris Quadros-Ragar • 18 Apr, 2024
The latest policy alert, PA-2024-05, issued by the U.S. Citizenship and Immigration Services (USCIS) on March 21, 2024, brings revisions to the USCIS Policy Manual, specifically focusing on expediting requests. These updates aim to simplify and elucidate the process for applicants, particularly those facing emergencies or urgent humanitarian needs. The primary goal is to make it easier for applicants to understand how to request expedited processing for their various submissions, including applications, petitions, appeals, or motions, especially in cases concerning government interests or urgent situations. While USCIS has historically permitted immigration benefit seekers to request expedited application processing in specific circumstances, the process has frequently been perceived as unclear, with decisions made arbitrarily on a case-by-case basis. The recent update seeks to rectify this by providing clarity and uniformity to the process and establishing explicit criteria and documentation standards. In order to request expedited processing, applicants need to adhere to a more defined procedure. This involves submitting thorough documentation and illustrating the urgency or government relevance of their case. The recent update also explains how USCIS reviews these requests, offering applicants a better grasp of the process. The update introduces special measures for speeding up the processing of Form I-131 (Application for Travel Document) in emergency situations. This acknowledges the urgent need for certain applicants to travel. The policy also acknowledges that expedited requests may be evaluated if there is evident USCIS error, aiming to uphold fairness and accountability within the processing system. These changes aim to make the expedited request process more transparent and understandable for applicants and their representatives. In summary, USCIS's revision regarding expedited requests signifies a notable advancement in rendering the immigration process more transparent and attentive to applicants' requirements. By comprehending these updated guidelines, applicants and their representatives can more effectively navigate the expedited request procedure, ensuring that urgent cases receive due consideration. If you believe you qualify for expedited processing under the recent USCIS policy updates, feel free to contact our office, and we will be more than happy to assist you. FONT : https://www.uscis.gov/policy-manual/volume-1-part-a-chapter-5

New USCIS Asylum Program Fee for I-129 and I-140 Petitions

By Kyle Huffman • 11 Apr, 2024
As of April 1, 2024, USCIS has instituted an inflation adjustment to immigration application filing fees . These fee increases apply to a majority of the different application types, including family-based, non-immigrant, and immigrant petitions. As a part of these fee increases, USCIS has also instituted a new program designed to provide funding to the United States’ Asylum Program, in order to better address the massive backlog of pending asylum claims currently waiting to be adjudicated. Unfortunately, these changes have led to confusion among petitioners for when they are required to pay the Asylum Program Fee, and when they may qualify for a 50% or complete exemption from the fee. The Asylum Program Fee is required to be submitted by employers in all I-129 and I-140 petitions filed on or after April 1, 2024. The Asylum Program Fee is $600, however, certain exemptions apply . Small employers , defined as having 25 or fewer total employees, qualify for a reduction of the Asylum Program Fee, but are still required to submit a reduced fee of $300. Individual petitioners, or self-petitions, such as in the case of an EB-2 National Interest Waiver, are considered small employers for the purpose of the Asylum Program Fee and are also required to submit the reduced $300 fee. Non-profit organizations are exempted from the Asylum Program fee and are not required to submit any additional funds with the ordinary I-129 or I-140 filing fee. In addition, non-profits qualify for a 50% reduction of the ordinary filing fee in certain types of applications, bringing the overall filing fee burden down substantially for non-profit organizations. With these changes to USCIS’ filing fee schedule, USCIS is hoping for significant improvements to efficiency and processing for pending asylum applicants. If you or your petitioning organization need any assistance in preparing an application for an immigration benefit, including ensuring proper compliance with the new fee requirements, our office is ready and waiting to help!
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